IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADE ECONÔMICA EM AEROPORTO DO RN DEVEM PAGAR IPTU
09/10/2023 - 10h14
1ª Turma aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares para fins lucrativos.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a p...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.