ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - APLICAÇÃO DO REGIME
03/10/2023 - 12h04
O Decreto nº 22.396/2023, publicado no DOE/PI de 29.09.2023, altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da aplicação do regime de tributação monofásica para combustíveis.De acordo com o citado decreto, o ICMS i...
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