REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REGULAMENTADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
02/10/2023 - 16h01
O Decreto nº 16.280/2023, publicado no DOE/MS de 02.10.2023, altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fisc...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.