OPERAÇÕES QUE NÃO POSSUAM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - VEDADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
26/09/2023 - 15h10
A Portaria SEFAZ nº 846/2023, publicada no DOE/RR de 22.09.2023, estabelece diretrizes sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e define níveis de acesso à realização de procedimentos no Sistema Integrado de Administração Tributária Estadu...
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