RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS - EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
26/09/2023 - 14h52
O Decreto nº 32.985/2023, publicado no DOE/RN de 26.09.2023, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.Por meio da redação dada ao § 18 do art. 58 do Decreto nº ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.