EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DEFINIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
25/09/2023 - 16h00
O Decreto nº 32.979/2023, publicado no DOE/RN de 23.09.2023, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.Por meio da redação dada ao § 15 do art. 58, ficou estabelecido qu...
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