GADO VIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
20/09/2023 - 14h22
A Lei nº 4.229/2023, publicada no DOE/TO de 19.09.2023, altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.Foi acrescido o inciso XII ao art. 2º da&nbs...
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