REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REGULAMENTADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
20/09/2023 - 14h13
A Medida Provisória nº 21/2023, publicada no DOE/TO de 19.09.2023, dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.Desta forma, fica reduzida a base de...
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