PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO
18/09/2023 - 14h17
O Decreto nº 32.952/2023, publicado no DOE/RN de 16.09.2023, aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários,...
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