GADO BOVINO E BUBALINO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDA INTERESTADUAIS
11/09/2023 - 15h16
O Decreto nº 34.699-E/2023, publicado no DOE/RR de 06.09.2023, altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, para tratar do percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saída interestaduais de g...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
