REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
11/09/2023 - 14h07
O Decreto nº 22.267/2023, publicado no DOE/BA de 07.09.2023, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação por remessa postal e dar ou...
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