QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
06/09/2023 - 15h32
O Decreto nº 22.261/2023, publicado no DOE/BA de 06.09.2023, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região.O...
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