GOVERNO DO TOCANTINS DEVE RESTITUIR EMPRESA QUE PAGOU TRIBUTO INDEVIDAMENTE
28/08/2023 - 15h51
Empresário quitou parcela de Refis apesar de exceção de pré-executividade ter sido deferida a favor dele.A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo e...
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