REVOGAÇÃO DE NORMAS JÁ CONSOLIDADAS EM DISPOSITIVOS VIGENTES
21/08/2023 - 13h35
A Portaria Sefaz nº 22/2023, publicada no DOE/PI de 18.08.2023, considerando a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada e considerando a inclusão dos dispositivos no Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, do Decreto nº 21.86...
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