PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ICMS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
10/08/2023 - 13h36
O Decreto nº 32.875/2023, publicado no DOE/RN de 10.08.2023, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política...
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