IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
09/08/2023 - 14h47
O Decreto nº 22.285/2023, publicado no DOE/PI de 09.08.2023, altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessas postais ou expressas.Por mei...
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