PROJETOS CULTURAIS - ALTERAÇÕES NOS PERCENTUAIS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
08/08/2023 - 14h47
O Decreto nº 34.561-E/2023, publicado no DOE/RR de 04.08.2023, altera o Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de ...
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