IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO E SUCESSIVAS SAÍDAS INTERNAS COM PETRÓLEO BRUTO - REGRAS PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS
04/08/2023 - 15h09
O Decreto nº 32.864/2023, publicado no DOE/RN de 04.08.2023, altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest...
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