ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS QUANDO DESTINADOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
03/08/2023 - 14h55
A Portaria SEFAZ nº 16/2023, publicada no DOE/PI de 02.08.2023, dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV do Decreto nº 21.866/2023, pelas empresas que pres...
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