HORTIFRUTIGRANJEIROS - REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
01/08/2023 - 15h33
A Portaria SEFAZ nº 627/2023, publicada no DOE/AC de 01.08.2023, dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.De acordo com a citada portaria, nos termos da Lei nº 4.139, de 24 de julho de 2023, e do Convênio...
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