ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
30/06/2023 - 15h45
O Decreto nº 22.056/2023, publicado no DOE/BA de 30.05.2023, recepciona o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d...
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