ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - CONVERSÃO DA MP EM LEI
26/06/2023 - 13h42
A Lei nº 4.174/2023, publicada no DOE/TO de 23.06.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, para implementar as disposições da Medida Provisória nº 09, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o siste...
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