PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - REGULAMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2023
23/05/2023 - 14h06
A Portaria GABSEC nº 417/2023, publicado no DOE/TO de 22.05.2023, estabelece os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 14, de 19 de Maio d...
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