OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS AO EXTERIOR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS PARA EXCLUSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
23/05/2023 - 13h53
A Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2023, publicada no DOE/RR de 18.05.2023, dispõe sobre obrigações acessórias a serem apresentadas para exclusão de débitos tributários quando das operações com mercadorias ou prestação de serviços destinadas ao exterior.De...
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