DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) - INSTITUIÇÃO
22/05/2023 - 15h31
A Medida Provisória nº 15/2023, publicada no DOE/TO de 19.05.2023, institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, que será realizada por meio do Domicílio ...
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