PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - INSTITUIÇÃO PARA O ANO DE 2023
22/05/2023 - 15h27
A Medida Provisória nº 14/2023, publicada no DOE/TO de 19.05.2023, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma ...
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