GADO VIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
11/05/2023 - 15h39
A Medida Provisória nº 12/2023, publicada no DOE/TO de 10.05.2023, altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.Por meio do inciso XII do art. 2...
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