ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS À ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL
03/05/2023 - 14h22
O Decreto nº 22.019/2023, publicado no DOE/BA de 03.05.2023, altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências, para tratar da adequação da legislação estadual às novas alíquotas de ICMS decorrentes da majoraç...
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