RICMS/TO RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
03/05/2023 - 12h03
A Lei nº 4.148/2023, publicada no DOE/TO de 28.04.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.As alterações tratam da aplicação de multa por falta de reco...
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