RECOLHIMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONTRIBUINTES AFETADOS PELO TRANSBORDO DE RIOS
28/04/2023 - 13h35
A Lei nº 4.101/2023, publicada no DOE/AC de 28.04.2023, prorroga os prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo transbordo de rios e igarapés no Estado do Acre, sem quaisquer acréscimos, da seguinte forma:I - para 3...
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