ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
27/04/2023 - 16h39
A Medida Provisória nº 09/2023, publicada no DOE/TO de 26.04.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, as quais tratam, respectivamente, do sistema monofásico para combustíveis e da vedação à apropria...
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