DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO NOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO
17/04/2023 - 16h05
A Portaria Sefaz/GAB nº 274/2023, publicada no DOE/RR de 12.04.2023, altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.De acordo com a citada portaria, o código 47 da alínea "a", do item 1, ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.