ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
13/04/2023 - 14h22
O Decreto nº 3.193/2023, publicado no DOE/AP de 12.04.2023, prorroga, até 30 de abril de 2024, o Decreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuad...
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