PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA INSTRUÇÃO DE AUDITORES FISCAIS QUANTO PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À EMPRESAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS
06/04/2023 - 16h06
O Governo do Tocantins publicou no DOE/TO de 29.03.2023 a Instrução Normativa GABSEC nº 01/2023, que determina aos servidores da Secretaria da Fazenda que emitam Termo de Acordo de Parcelamento, IDNR, IANR e Auto de Infração, que observem as disposições c...
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