CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A ALÍQUOTA GERAL DO IMPOSTO A PARTIR DE ABRIL/2023
27/03/2023 - 15h49
A Lei nº 4.141/2023, publicada no DOE/TO de 24.03.2023, altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.A citada lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 33/2022, publicada n...
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