ENERGIA EÓLICA - NOVAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DO ICMS PARA PRODUÇÃO
20/03/2023 - 15h48
O Decreto nº 21.965/2023, publicado no DOE/BA de 18.03.2023, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e I...
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