ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DISPENSA DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA
03/03/2023 - 13h35
A Lei nº 21.925/2023, publicada no DOE/BA de 03.03.2023, prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.525 , de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.Desta forma, fica prorrogado até 21 de abril de 2023, o prazo para o cumprimento d...
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