PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 (REFIS 2021) - ALTERAÇÕES
16/01/2023 - 14h14
O Decreto nº 11.172/2023, publicado no DOE/AC de 14.01.2023, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitaçã...
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