A Lei nº 1.767/2022, publicada no DOE/RR de 30.12.2022, altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências".De acordo com a citada lei, fica majorada para 20% (vinte por cento), a alíquo...
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