CRIADO REGIME ESPECIAL QUE DISPENSA ANTECIPÇÃO DO ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
03/01/2023 - 12h04
O Decreto nº 11.166/2022, publicado no DOE de 02.01.2023, acrescentou os §§ 8° a 11 no Art. 97 do RICMS-AC/98. Essa alteração permitiu, mediante regime especial, a dispensa do recolhimento da antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interesta...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.