ESTADO DISPÕE QUANDO IRÁ VIGORAR A NOVA ALÍQUOTA DO ICMS
27/12/2022 - 18h03
Com a publicação da Lei n° 14.527/2022 o Estado da Bahia majorou a alíquota interna geral do ICMS de 18% para 19% no estado.Observando os princípios constitucionais do aumento da carga tributária previstos na Constituição Federal, o Estado publicou o Decr...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.