Foi publicada a Portaria SEFAZ nº 1.035/2022 no DOE/RR de 21.12.2022, que altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. O código 45 foi alterado e os códigos 46 e 47 acrescentados, co...
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