ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES
19/12/2022 - 15h29
O Decreto nº 33.729-E/2022, publicado no DOE/RR de 15.12.2022, concede crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.Desta forma, para fins de incidência do ICMS, nos termos da Eme...
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