OPERAÇÕES COM LEITE - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
19/12/2022 - 14h20
A Lei nº 4.058/2022, publicada no DOE/AC de 19.12.2022, dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e Convênio ICMS 190, de 15 de d...
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