EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DESONERAÇÃO DO ICMS PARA BENS OU MERCADORIAS APLICADAS NAS ATIVIDADES
19/10/2022 - 13h54
O Decreto nº 4.596/2022, publicado no DOE/AP de 18.10.2022, estabelece a redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração ...
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