DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES - REGULAMENTAÇÃO
31/08/2022 - 14h49
A Lei nº 2.756/2022, publicada no DOE/AP de 30.08.2022, altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transport...
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