A Lei nº 2.740/2022, publicada no DOE/AP de 02.07.2022, altera dispositivos da Lei nº 04, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Por meio da citada lei, fica alterada a alíquota interna, de 25% para 18%, nas o...
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