INSUMOS AGROPECUÁRIOS - INTERNALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
09/06/2022 - 14h31
A Lei nº 1.685/2022, publicada no DOE/RR de 07.06.2022, incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.
Cabe recordar qu...
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