INSCRIÇÃO CADASTRAL - DIREITO DE REATIVAÇÃO A QUALQUER TEMPO
10/05/2022 - 14h38
O Decreto nº 4.335-E/2022, publicado no DOE/RR de 04.05.2022, garante o direito do contribuinte de requerer - através do instrumento legal - a reativação da inscrição cadastral a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na l...
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