A Lei nº 1.653/2022, publicada no DOE/RR de 04.03.2022, altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Foi dada nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 32, para alterar os per...
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